Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003988
Data do Acordão:11/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
NOTA DE ENCOMENDA
Sumário:Sem as correspondentes notas de encomenda, a simples entrega da declaração modelo 5 ou 6 por banda do respectivo adquirente não dispensa o fornecedor produtor ou grossista de proceder a liquidação e pagamento do imposto de transacções aquando dos efectuados fornecimentos.
Nº Convencional:JSTA00005934
Nº do Documento:SA219861105003988
Data de Entrada:05/23/1986
Recorrente:MARTINI & ROSSI LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1202
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 A ART4 A ART25 A ART26 A ART36 PARUNICO ART39 ART41 A ART64 ART65 ART88.
ETAF84 ART21 N4.