Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
NOMEAÇÃO DE INSTRUTOR
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO
PROVA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
37 do mesmo ED.
II - A nomeação do instrutor do processo disciplinar com infracção do disposto no n. 1 do artigo
50 do mencionado ED (quanto a categoria, classe ou antiguidade) não constitui nulidade do processo, mas antes mera irregularidade processual, desde que não afecte a defesa do arguido, irregularidade essa que não ocasiona qualquer vicio do acto punitivo.
III - A falta de inquirição de testemunhas de defesa constitui nulidade insuprivel do processo disciplinar, não obstando a isso a circunstancia de as mesmas ja terem sido ouvidas no decurso desse processo.
IV - Concluindo-se pela analise da prova produzida no processo disciplinar que a acusação formulada contra o arguido não ficou provada de forma concludente, o acto que decide de maneira diversa, isto e, que considera verificada a infracção disciplinar, incorre no vicio de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto.
AC STA PROC18726 DE 1984/06/22.
