Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027385 |
| Data do Acordão: | 10/20/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | RADIODIFUSÃO SONORA CONCURSO ALVARÁ PREFERÊNCIA |
| Sumário: | I - No disposto no n. 1 do art. 7 do Dec.-Lei n. 388/88, de 28 de Setembro, estabelecem-se factores de preferência absoluta, de modo que está excluída a atribuição de alvará àquele que nessa situação se não encontre enquanto houver sociedade ou sociedades concorrentes que satisfaçam aqueles requisitos. II - A atribuição de alvará a concorrentes que não gozam dessa preferência, em detrimento de outros que dela gozem, viola o disposto naquele citado preceito, inquinando de violação de lei o acto atributivo de alvará. |
| Nº Convencional: | JSTA00041727 |
| Nº do Documento: | SA119941020027385 |
| Data de Entrada: | 07/13/1989 |
| Recorrente: | RADIO FREQUENCIA MODULADA DO NORTE LDA |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES |
| Recorrido 2: | SEA DO MINA E DA JUVENTUDE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES E COMUNICAÇÕES ESEA DO MINA E DA JUVENTUDE DE 1989/04/22. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 388/88 DE 1988/09/28 ART7 N1 N3 ART11 N1. LPTA85 ART82 ART85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/09/30 IN AD N392-393 PAG1007.; AC STA PROC27551 DE 1993/07/06 IN AD N387 PAG73. |
| Aditamento: | |