Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007987 |
| Data do Acordão: | 04/10/1970 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA AUTORIDADE POLICIAL PODER DISCRICIONARIO FIM LEGAL DESVIO DE PODER IMPERIOS DA FREGUESIA DE PONTA DELGADA |
| Sumário: | I - Os poderes discricionarios conferidos ao presidente da camara municipal, como autoridade policial, pelo artigo 80 do Codigo Administrativo e pelo Decreto-Lei n. 22468, de 11 de Abril de 1933, e Decreto-Lei n. 37447, de 13 de Julho de 1949, reguladores do direito de reunião, tem por fim a defesa da ordem e tranquilidade publica, propriedade e segurança dos habitantes do concelho, da lei, moral e decencia publica. II - Deste modo, incorre em desvio de poder o acto de tal magistrado que indefere o pedido de realização dos tradicionais festejos promovidos pelos Imperios da freguesia de Ponta Delgada, concelho de Santa Cruz das Flores (Açores), com o unico fundamento de que os requerentes não estavam filiados nos estatutos da Irmandade do Espirito Santo da paroquia de Ponta Delgada, canonicamente erecta, e serem contrarios aos mesmos. |
| Nº Convencional: | JSTA00017284 |
| Nº do Documento: | SA119700410007987 |
| Recorrente: | SILVEIRA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | GC DO DISTRITO AUTONOMO DA HORTA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/27/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 439 |
| Referência Publicação 1: | AD N104-105 ANOIX PAG1119 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 22468 DE 1933/04/11. CADM40 ART80. DL 30615 DE 1940/07/25 ART59. DL 37447 DE 1949/07/13. LOSTA56 ART29 PARUNICO. |