Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOCALIDADE COM MENOS DE 10000 HABITANTES
LEGITIMIDADE ACTIVA
CONHECIMENTO OFICIAL DO ACTO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
II - A intervenção de um recorrente no processo administrativo mediante um requerimento em que mostra ter conhecimento do acto recorrido, do sentido de tal acto e de quem o praticou consubstancia o conhecimento oficial a que se refere o art. 52, paragrafo 2, do Regulamento, pelo que e a partir da data dessa intervenção que se conta o prazo para a interposição do recurso.
III - Para efeitos de contagem de prazo do recurso, o começo de execução do acto recorrido, quando consista na pratica de factos pelo proprio beneficiario do acto, tem que revestir-se de publicidade suficiente que leve a admitir que os interessados na anulação do acto administrativo tiveram conhecimento do começo da sua execução.
IV - E ilegal por violação, quer do n. 1, paragrafo 1, al. c), quer do n. 5, paragrafo 1, al. e) da Port. 413/73, de 9-6, o acto administrativo que autoriza a transferencia de uma farmacia para uma localidade diferente, onde ja existiam duas farmacias e cuja população, segundo o ultimo censo, era de 4162 habitantes.
RSTA57 ART46 ART51 N1 ART52 PAR2.
CPC67 ART5 N1 ART9 N1.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 PAR1 C N5 PAR1 E.
