Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008066
Data do Acordão:05/08/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto meramente confirmativo e contenciosamente irrecorrivel por não ter força executoria propria.
Nº Convencional:JSTA00017317
Nº do Documento:SA119700508008066
Data de Entrada:10/14/1969
Recorrente:SOC NAC DE FOMENTO IMOBILIARIO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/27/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:617
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.