Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039359 |
| Data do Acordão: | 11/10/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| Descritores: | DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS DESPACHO MINISTRO DA SAÚDE FARMACÉUTICO PREPARAÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS EXTRACTOS DE ORGãOS ANIMAIS FÓRMULA MAGISTRAL RECEITA MÉDICA |
| Sumário: | Não se mostra ferido de ilegalidade o Despacho n. 29/95, de 17/8, publicado no DR, II Série, de 31-10-95, do Ministro da Saúde, que se limita a proibir, na preparação de medicamentos manipulados, a utilização de extratos de órgãos de animais por não estar garantida a sua qualidade segurança perante a saúde pública, de substâncias activas em associação ou dosagens superiores às autorizadas para as especialidades farmacêuticas, quando a fórmula magistral se destina a uso sistémico e de substâncias cuja dispensa nas especialidades farmacêuticas depende obrigatoriamente de receita médica especial. |
| Nº Convencional: | JSTA00050255 |
| Nº do Documento: | SAP19981110039359 |
| Data de Entrada: | 02/11/1998 |
| Recorrente: | ORD DOS FARMACEUTICOS |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - IMPUGN NORMAS. |
| Legislação Nacional: | DL 48547 DE 1968/08/27 ART6 ART7 ART8. CONST89 ART64 N3 E. DL 31/88 DE 1988/02/03 ART1 N2. L 48/90 DE 1990/08/24 BXLIII N1. DESP MINSAUD 29/95 IN DR IIS DE 1995/10/31. DESP MINSAUD 18/91 IN DR IIS DE 1991/09/11. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 85/432/CEE DE 1985/09/16 ART1 N1 N2. |
| Aditamento: | |