Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0570/09 |
| Data do Acordão: | 10/28/2009 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | TAXA OCUPAÇÃO DO SUBSOLO |
| Sumário: | É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00066046 |
| Nº do Documento: | SAP200910280570 |
| Data de Entrada: | 06/03/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DO SEIXAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC TCA SUL PROC1944/07 DE 2008/10/07. AC TCA SUL PROC4636/00 DE 2002/06/18. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 365/03 DE 2003/07/14.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23.; AC STA PROC1034/07 DE 2008/05/07.; AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STAPLENO PROC267/08 DE 2008/12/17.; AC STAPLENO PROC43/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23. |
| Referência a Doutrina: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG1151. SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VII 4ED PAG64. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27. BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG43 PAG44. PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG917. |
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