Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/09
Data do Acordão:10/28/2009
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:TAXA
OCUPAÇÃO DO SUBSOLO
Sumário:É de qualificar como taxa, por ter natureza sinalagmática, o tributo liquidado por um município como contrapartida pela utilização do subsolo com tubos e condutas, uma vez que o seu montante se destina a pagar a utilização individualizada do subsolo onde as mesmas foram colocadas.
Nº Convencional:JSTA00066046
Nº do Documento:SAP200910280570
Data de Entrada:06/03/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO SEIXAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC TCA SUL PROC1944/07 DE 2008/10/07.
AC TCA SUL PROC4636/00 DE 2002/06/18.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:LGT98 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC TC 365/03 DE 2003/07/14.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23.; AC STA PROC1034/07 DE 2008/05/07.; AC STA PROC603/07 DE 2008/01/16.; AC STA PROC648/06 DE 2006/11/08.; AC STAPLENO PROC267/08 DE 2008/12/17.; AC STAPLENO PROC43/08 DE 2009/05/06.; AC STAPLENO PROC377/09 DE 2009/09/23.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG1151.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO VII 4ED PAG64.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG43.
DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTRO DIREITO TRIBUTÁRIO 1996 PAG27.
BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 1979 PAG43 PAG44.
PAMPLONA CORTE-REAL CURSO DE DIREITO FISCAL VI PAG165.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG917.
Aditamento: