Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007227 |
| Data do Acordão: | 04/28/1967 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | COMISSARIADO DO DESEMPREGO PERSONALIDADE JURIDICA ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | I - Os actos do Comissario do Desemprego não são recorriveis nos termos do n. 1 do artigo 15 da LOSTA porque o Comissariado do Desemprego, embora possua autonomia administrativa, carece de personalidade juridica, conforme resulta do Dec. 21699, de 19/9/32. II - Os actos opinativos não fazem aplicação de qualquer forma legal a um caso concreto pelo que, não tendo a natureza de acto administrativo stricto sensu, são insusceptiveis de impugnação contenciosa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00019893 |
| Nº do Documento: | SA119670428007227 |
| Recorrente: | GRE DOS ARMAZENISTAS DE MERCEARIA (G.A.M.) |
| Recorrido 1: | MINFIN - COMIS DO DESEMPREGO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 67 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/18/1969 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 119 |
| Referência Publicação 1: | AD N67 ANOVI PAG1120 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1951/12/19. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 45080 DE 1963/06/20 ART15 PARUNICO. LOSTA56 ART15 N1. D 21699 DE 1932/09/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1966/03/03. AC STA DE 1966/10/21. |