Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TIPO LEGAL DE ACTO
MATERIA DE FACTO
ACTO DE ACLARAÇÃO CONFIRMATIVA
LEGITIMIDADE ACTIVA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
II - A interpretação do acto administrativo constitui, em principio, materia de facto, que o pleno, funcionando como tribunal de revista, não conhece, salvo nos casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
III - Porem, ao pleno não e vedado conhecer da interpretação do acto se apenas tiver de formular juizos de direito que respeitam aos factos fixados pelas secções ou sejam deles independentes. E o que sucede quando esta em causa a inobservancia de normas legais concernentes a interpretação dos actos ou a determinação do tipo legal de certo acto.
IV - A aclaração confirmativa pressupõe a existencia de um acto administrativo obscuro, ambiguo ou equivoco, cujo sentido e alcance necessitam de ser fixados autenticamente por terem suscitado duvidas.
V - A aclaração confirmativa tem de expressar-se por um novo acto que contenha a declaração explicita sobre o entendimento a dar ao acto aclarando.
VI - Não constitui aclaração confirmativa o simples indeferimento de recurso hierarquico, ainda que o indeferimento apresente como motivo determinada interpretação de acto administrativo.
VII - E inovador e susceptivel de recurso contencioso o acto que declara existir no despacho aclarado acto administrativo inexistente.
VIII - No contencioso administrativo a legitimidade do recorrente afere-se pelos termos da petição e pelo pedido nela concretamente formulado.
RGA41 ART452 ART470.
CPC67 ART722 N2.
RSTA57 ART46.
