Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004348 |
| Data do Acordão: | 11/22/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL INSCRITO MARITIMO DESCAMINHO BAGAGEM AUTOR MORAL TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
| Sumário: | Comete o delito de descaminho, por autoria moral, o tripulante que pede a um passageiro que inclua na sua bagagem, para facilitar a sua desalfandegação, artigos que lhe pertencem, sem o esclarecer de que deveria declarar na estancia fiscal competente quais os artigos que não lhe pertencem. Comete uma simples transgressão o passageiro que acede aquele pedido por mero obsequio e sem animo fraudulento. |
| Nº Convencional: | JSTA00019506 |
| Nº do Documento: | SA419671122004348 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | FREITAS , JOAQUIM E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 20 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CP886 ART11 ART20 N3. CADU41 ART11 ART12 PARUNICO. RGA41 ART421. |