Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004348
Data do Acordão:11/22/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
PROCESSO PENAL FISCAL
INSCRITO MARITIMO
DESCAMINHO
BAGAGEM
AUTOR MORAL
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
Sumário:Comete o delito de descaminho, por autoria moral, o tripulante que pede a um passageiro que inclua na sua bagagem, para facilitar a sua desalfandegação, artigos que lhe pertencem, sem o esclarecer de que deveria declarar na estancia fiscal competente quais os artigos que não lhe pertencem.
Comete uma simples transgressão o passageiro que acede aquele pedido por mero obsequio e sem animo fraudulento.
Nº Convencional:JSTA00019506
Nº do Documento:SA419671122004348
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FREITAS , JOAQUIM E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11 ART20 N3.
CADU41 ART11 ART12 PARUNICO.
RGA41 ART421.