Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013925
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERNO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E confirmativo o acto que mantem anterior despacho, desde que se não tenha verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito.
II - Uma informação dos serviços, contendo normas orientadoras destes, e mero acto interno, sem força para modificar a legislação que interessa.
III - Sendo o acto confirmativo insusceptivel de impugnação contenciosa, o recurso dele interposto tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00007106
Nº do Documento:SA119821021013925
Data de Entrada:11/13/1979
Recorrente:GADIT , FARUK
Recorrido 1:SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DO PESSOAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3460
Referência Publicação 1:AD N254 ANOXXII PAG166
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DO SERVIÇO CENTRAL DE PESSOAL DE 1979/05/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 48792 DE 1968/12/24 ART2 ART8.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART1 ART56.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 E.
DL 106/78 DE 1978/05/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14134 DE 1984/05/14.
AC STA PROC14135 DE 1980/10/30.