| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 043730 |
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| Data do Acordão: | 03/29/2007 |
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| Tribunal: | PLENÁRIO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I - Existe oposição de julgados, para efeitos do recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo previsto no art. 22.º, alínea a), do ETAF de 1984, quando, perante situações fácticas essencialmente idênticas e no âmbito do mesmo regime jurídico, foram proferidas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito.
II – Existe essa oposição entre dois acórdãos que decidiram em sentidos diferentes a questão de saber como dar cumprimento ao ónus de alegar em recurso jurisdicional, designadamente se basta que, globalmente consideradas, mesmo sem referências explícitas à decisão recorrida, as alegações sejam uma critica perceptível à decisão por a contrariarem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00064217 |
| Nº do Documento: | SAP20070329043730 |
| Data de Entrada: | 02/15/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINECON E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STAPLENO PROC43730 DE 2003/11/27 - AC STA PROC21306 DE 1998/07/01. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART102 ART106 ART109 ART131.
CPC96 ART669 ART685 ART686 ART690.
CPC67 ART763 ART765 ART767.
CCIV66 ART11.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17.
ETAF96 ART22 ART24 ART30.
CPTRIB91 ART171. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36643 DE 1996/04/24.; AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07.; AC STAPLENO PROC32986 DE 1995/06/27.; AC STAPLENO PROC3988 DE 1988/07/13.; AC STA PROC19061 DE 1995/10/31.; AC STJ PROC85910 DE 1994/05/07. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG327. |
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