Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002343 |
| Data do Acordão: | 01/19/1983 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | AMNISTIA TRANSGRESSÃO FISCAL OBRIGAÇÃO FISCAL LEI FISCAL INFRACÇÃO AS LEIS DA SEGURANÇA SOCIAL MATERIA FISCAL ENTREGA DE FOLHA DE FERIAS |
| Sumário: | I - Nas expressões "infracções fiscais", "leis fiscais" e "obrigações fiscais" referidas na Lei 3/81, de 13-3, apenas se compreende o sector fiscal propriamente dito, ou seja, o do Estado. II - Assim, aquele normativo não abrange as infracções relacionadas com as contribuições para a Segurança Social, designadamente com o art. 2 do Dec-Lei 511/76, de 3-7. |
| Nº Convencional: | JSTA00005314 |
| Nº do Documento: | SA219830119002343 |
| Data de Entrada: | 06/24/1982 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | ARTEFACTOS DE CIMENTO CENTRAL DA MAIA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/06/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/04/22. AC STA DE 1979/04/06. AC STA PROC2321 DE 1983/01/02. AC STA PROC2331 DE 1983/01/02. |