Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0570/07
Data do Acordão:07/05/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art.° 150.° do CPTA num caso em que a questão de direito a decidir se encontra já resolvida pela jurisprudência do STA, não denotando particular relevo jurídico ou social.
Nº Convencional:JSTA0008110
Nº do Documento:SA1200707050570
Recorrente:PRES DA CM DE POMBAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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