Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - Estabelecendo o aviso de abertura de um concurso de acesso para a categoria de Técnico Superior de 1.ª classe da carreira Técnica Superior de Serviço Social do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que essas listas seriam publicadas nas sedes dos serviços para onde foram abertos os concursos, designadamente o serviço Sub - Regional de Penafiel, basta-se a publicitação exigida em I com esta afixação.
III - Um candidato que preste serviço num serviço local integrado nesse serviço Sub - Regional não é de considerar como justificadamente ausente do serviço (onde foi efectuada a afixação) nem é exigível a publicação nesse serviço local, pelo que o prazo para interposição do recurso hierárquico começa a contar a partir dela (afixação referida em II).
IV - É que a lei fala em locais a que os funcionários tenham acesso (artigo 15.º) e locais públicos dos respectivos serviços ou organismos (artigo 24.º), não estabelecendo expressamente se esses serviços são os Centrais, Sub - Regionais ou Locais, pelo que a sua escolha cabe no poder de regulamentação do Centro, que foi feita, no aviso de abertura, em termos perfeitamente aceitáveis, na medida em que, por um lado, visou garantir a publicação na mesma data para todos os serviços locais dele integrantes, precavendo-se contra eventuais falhas destes, e, por outro, não estabeleceu um ónus de elevada dificuldade para o recorrente, que podia, sem grande dificuldade, tomar conhecimento dessa data, pelo que não é ilegal esse estabelecimento.
