Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0951/03
Data do Acordão:10/22/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
PRAZO.
Sumário:Nos termos do artigo 146º nº 2 do CPPT "o prazo de execução espontânea das sentenças e acórdãos dos Tribunais Tributários conta-se a partir da data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da administração tributária competente para a execução, podendo o interessado requerer a remessa no prazo de oito dias após o trânsito em julgado da decisão".
Nº Convencional:JSTA00059873
Nº do Documento:SA2200310220951
Data de Entrada:05/15/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO 3J PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6.
CPA91 ART72 ART100 N3.
CPPTRIB99 ART146 N2.
Aditamento: