Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 099/21.6BEBRG |
| Data do Acordão: | 06/09/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES REINSCRIÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão cuja decisão se mostra juridicamente razoável e apoiada em jurisprudência do próprio tribunal de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29568 |
| Nº do Documento: | SA120220609099/21 |
| Data de Entrada: | 06/02/2022 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS |
| Recorrido 1: | A......... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |