Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:099/21.6BEBRG
Data do Acordão:06/09/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
REINSCRIÇÃO
Sumário:Não é de admitir revista de acórdão cuja decisão se mostra juridicamente razoável e apoiada em jurisprudência do próprio tribunal de revista.
Nº Convencional:JSTA000P29568
Nº do Documento:SA120220609099/21
Data de Entrada:06/02/2022
Recorrente:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E OUTROS
Recorrido 1:A......... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: