Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01147/06 |
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| Data do Acordão: | 11/29/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | JUNTA DE FREGUESIA. RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. LEGITIMIDADE ACTIVA. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. |
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| Sumário: | I - O recurso de revista previsto no art. 150° do CPTA tem natureza excepcional, devendo ser admitido apenas em casos muito restritos. II - Este grau de exigência é particularmente reforçado naqueles casos em que a questão que o recorrente pretende ver reapreciada não se reporta à tutela final de um direito ou interesse substantivo, mas apenas à sua protecção cautelar. III - Não é, por isso, de admitir a revista relativamente a um acórdão na parte em que decidiu deter uma junta de freguesia legitimidade activa para requerer uma providência cautelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063719 |
| Nº do Documento: | SA12006112901147 |
| Data de Entrada: | 11/20/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | JF DOS PRAZERES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC EXCEPC REVISTA. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral