Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FUNÇÃO JUDICIAL
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RGU DO STA DE 1933 ART56.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003342 |
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| Data do Acordão: | 04/28/1950 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FUNÇÃO JUDICIAL FUNÇÃO ADMINISTRATIVA COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | E de rejeitar o recurso de decisão proferida em processo disciplinar que tem unicamente por objecto o pedido de substituição da pena disciplinar por outra mais leve. |
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| Nº Convencional: | JSTA00027717 |
| Nº do Documento: | SA119500428003342 |
| Recorrente: | NETO , VITOR |
| Recorrido 1: | SSE DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVI |
| Ano da Publicação: | 1952 |
| Página: | 31 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DAS FINANÇAS DE 1949/06/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART668 N5 ART732 ART762. RGU DO STA DE 1933 ART56. |
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| Aditamento: | O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para alterar ou revogar a decisão em recurso sob pena de a função jurisdicional se converter em função administrativa, deixando o tribunal de decidir so de direito para praticar tambem actos administrativos. |
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Texto Integral