| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029972 |
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| Data do Acordão: | 02/02/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI PINHEIRO |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
PROCESSO DISCIPLINAR
INCONSTITUCIONALIDADE
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
PERDA DE VENCIMENTO
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
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| Sumário: | I - O regulamento disciplinar aplicável ao pessoal da C.G.D. é o Regulamento Disciplinar de 22-2-1913, o vigente, na altura, para a Função Pública, pois era o que, de acordo com o Dec. 8162, de 29-5-1922, o primitivo regulamento da C.G.D.C.P., era o aplicável, em matéria disciplinar, aos funcionários civis, não obstante as ulteriores e sucessivas alterações do regime equivalente para a Função Pública.
II - O art. 37 do Regulamento Disciplinar de 1913 é inconstitucional por violação dos princípios da presunção da inocência do arguido e da proporcionalidade, na parte em que permite a perda total do vencimento do funcionário desligado do serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036651 |
| Nº do Documento: | SA119930202029972 |
| Data de Entrada: | 10/03/1991 |
| Recorrente: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CGD |
| Recorrido 1: | ABREU , PLACIDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N383 ANOXXXII PAG1091 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D.
LPTA85 ART28 N1 A.
D DE 1913/02/22 ART6 PAR3 ART37 PARÚNICO ART46 N1 ART116.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 461/77 DE 1977/11/07 ART31 N2 ART32 ART36 N2.
CCIV66 ART343 N2.
D 8162 DE 1922/05/29 ART279.
DL 32659 DE 1943/02/08.
EDF79 ART1 N3 ART13.
EDF84 ART1 N2 ART13.
CONST89 ART2 ART18 N2 ART32 N2 ART268 N2.
LOSTA56 ART20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26621 DE 1989/05/09.
AC STA PROC25831 DE 1990/06/12.
AC STA PROC26361 DE 1990/11/13.
AC STA PROC20562 DE 1991/12/05.
AC TC DE 1990/06/07 IN DR IIS 1991/01/17.
AC TC 439/87 IN DR IIS 1988/02/17.
AC TC 282/86 IN DR IS 1986/11/11.
AC STA PROC29309 DE 1992/02/06.
AC STA PROC20092 DE 1986/06/11.
AC STA PROC25539 DE 1989/10/12. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 87/87 IN DR 180 IIS 1988/08/05. |
| Referência a Doutrina: | RMP N25 PAG119.
RMP N26 PAG161. |
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