Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031566
Data do Acordão:12/07/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE PASSIVA
PEDREIRA
LICENCIAMENTO
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL
PARECER DESFAVORÁVEL
PARECER VINCULATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO HIERÁRQUICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O parecer desfavorável emitido ao abrigo do n. 5 do
DL n. 89/90, de 16 de Março, não obstante ser vinculante do sentido da decisão final, não afecta os direitos ou interesses do interessado a que o mesmo diz respeito, não sendo assim impugnável na via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00039672
Nº do Documento:SA119931207031566
Data de Entrada:01/05/1993
Recorrente:GRALPE , SOC INDUSTRIAL DE GRANITOS DE ALPENDORADA LDA
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1992/05/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 89/90 DE 1990/03/16 ART18 N2 N3 N5 ART24 ART44 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/01/21 IN AD N300 PAG1459.
AC STA DE 1985/01/24 IN BMJ N343 PAG207.
AC STA PROC25281 DE 1989/10/17.
AC STA PROC27682 DE 1990/11/06 IN BMJ N409 PAG269.
AC STA PROC27229 DE 1991/03/19.