Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO MODELO 2
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005717 |
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| Data do Acordão: | 11/23/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | DECLARAÇÃO DE CONTRIBUINTE DECLARAÇÃO MODELO 2 ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | O erro do contribuinte na indicação da materia colectavel não exclui a possibilidade de o mesmo vir impugnar o acto tributario -liquidação- com fundamento em inexistencia de facto tributario. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022659 |
| Nº do Documento: | SA219881123005717 |
| Data de Entrada: | 05/25/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | EMILIA DE AZEVEDO CAMPOS & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1395 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART139 PAR1. |
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Texto Integral