Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005801 |
| Data do Acordão: | 06/03/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO FIM LEGAL EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA |
| Sumário: | Constitui causa de reversão dos bens expropriados a sua aplicação a fim diverso daquele que fora previsto. A transferencia da propriedade de um predio da Camara Municipal de Lisboa para a Companhia das Aguas, efectuada em 15 de Junho de 1956, para construção de uma estação elevatoria de aguas, não se inclui em qualquer dos fins previstos nas alineas b) ou k) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797. |
| Nº Convencional: | JSTA00025674 |
| Nº do Documento: | SA119600603005801 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | SANTOS , ANA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 62 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Legislação Nacional: | DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 B. D 31168 DE 1941/03/12. L 2030 DE 1948/06/22 ART8. |