Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005801
Data do Acordão:06/03/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
FIM LEGAL
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Sumário:Constitui causa de reversão dos bens expropriados a sua aplicação a fim diverso daquele que fora previsto.
A transferencia da propriedade de um predio da
Camara Municipal de Lisboa para a Companhia das Aguas, efectuada em 15 de Junho de 1956, para construção de uma estação elevatoria de aguas, não se inclui em qualquer dos fins previstos nas alineas b) ou k) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 28797.
Nº Convencional:JSTA00025674
Nº do Documento:SA119600603005801
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:SANTOS , ANA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:62
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 B.
D 31168 DE 1941/03/12.
L 2030 DE 1948/06/22 ART8.