Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018326
Data do Acordão:02/24/1987
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER TECNICO
ERRO SOBRE A EXISTENCIA DE PODER DISCRICIONARIO
Sumário:No pedido de isenção de sobretaxa de importação, o erro sobre a existencia do poder discricionario, cometido no parecer do departamento competente do Ministerio da Industria, inquina todo o processo subsequente, acabando por se reflectir na decisão final, que desse modo não se pode manter.
Nº Convencional:JSTA00011185
Nº do Documento:SAP19870224018326
Data de Entrada:03/14/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GAZINA-SOC CONSTRUTORA DE APARELHOS PARA COMBUSTIVEIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:179
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1984/12/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART1 ART4.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.