Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001083
Data do Acordão:05/30/1960
Tribunal:PLENO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
VISTORIA PRELIMINAR
VISTORIA COMPLEMENTAR
ALVARA
Sumário:A circunstancia de o resultado da vistoria complementar, nos termos do artigo 17 do Regulamento das Industrias Insalubres, Incomodas, Perigosas ou Toxicas, ser aprovativo não impõe necessariamente a passagem do alvara de licença, podendo ser ordenadas novas diligencias tendentes a esclarecer convenientemente a questão dos inconvenientes do estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00000484
Nº do Documento:SAP19600530001083
Data de Entrada:04/03/1959
Recorrente:MONTEIRO , ARMINDA E OUTROS
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - JAIME FERREIRA LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:20
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5257.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:D 8364 DE 1922/08/25 ART9 ART13 PARUNICO.
DESP MINISTERIAL DE 1939/11/14 IN DG 267 IS 1939/11/20.