Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
ONUS DE CONCLUIR
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
VICIO DE FORMA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
RATIFICAÇÃO DE DECRETO-LEI
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
II - O Tribunal não pode conhecer de vicios que, embora invocados na petição, não são referidos nas conclusões da alegação.
III - Não se verifica vicio de forma por falta do processo disciplinar ou da audiencia quando se não prove, nem alegue, que motivos de natureza disciplinares determinaram exoneração em que se invocou a conveniencia de serviço.
IV - A fundamentação do acto administrativo tem de ser feita concretamente, não sendo suficiente, para o efeito, referencia vaga e generica.
V - O Decreto-Lei 356/79, repristinado pelo Decreto-Lei 10-A/80, não sofre de inconstitucionalidade material, no que toca a sua aplicação para o futuro.
VI - A ratificação pela Assembleia da Republica destes decretos-leis não sanou inconstitucionalidade organica de que estava ferido o artigo 1 do Decreto-Lei 356/79.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N2 ART12 N2 ART17.
DN 4/80 DE 1980/01/05 N2.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART36 N1 ART40 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/18.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
CONST76 ART167 C ART268 N3.
L 24/77 DE 1977/04/18.
CONST82 ART165 C ART172.
AC STA DE 1977/11/10 IN AD N193 PAG38.
AC STA DE 1978/03/16 IN AD N202 PAG1160.
AC STA PROC16587 DE 1983/02/24.
AC STA PROC14332 DE 1983/02/03.
P CC 20/81 DE 1981/07/01.
RUI MACHETE IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG286-287.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL PAG341-342.
JORGE MIRANDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG611.
NUNES DE ALMEIDA IN ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG626.
JORGE MIRANDA ADITAMENTO SOBRE ACTOS CONSTITUCIONAIS AO MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1976 SECÇÃO DE FOLHAS DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA PAG64.
