Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030027 |
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| Data do Acordão: | 05/26/1992 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA CAUSA DE PEDIR ACTO ILÍCITO CULPA DANO NEXO DE CAUSALIDADE |
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| Sumário: | I - Em Acções de Indemnização para ressarcimento de danos emergentes de actos de gestão pública a causa de pedir consiste no conjunto de pressupostos exigidos pela Lei para que surja o direito à indemnização: -"Acto (acção ou omissão), Ilicitude, Culpa, Dano e Nexo de Causalidade entre este último e o primeiro". II - Em tais Acções a procedência do pedido implica a verificação cumulativa de todos os pressupostos, o que torna irrelevante a ordem da sua apreciação em certos casos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00035268 |
| Nº do Documento: | SA119920526030027 |
| Data de Entrada: | 10/29/1991 |
| Recorrente: | MONTANTE-EMPRESA DE PROJECTO E CONSTRUÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | CM DE ALCOCHETE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21 ART2. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90. DL 235/86 DE 1986/08/18 ART93. CPC67 ART490. |
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Texto Integral