Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019831 |
| Data do Acordão: | 07/19/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - A petição de recurso contencioso interposto de acto de membro do Governo deve ser apresentada no respectivo gabinete ou em organismo com competencia especifica para receber e apresentar aquela petição a autoridade recorrida. II - Quando tal não se tenha verificado, deve o recurso ser liminarmente rejeitado, por manifesta ilegalidade de sua interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00003222 |
| Nº do Documento: | SA119840719019831 |
| Data de Entrada: | 11/21/1983 |
| Recorrente: | MELRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3845 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DO ENSINO SUPERIOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO LIMINAR. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 201/72 DE 1972/06/19 ART12 N1 B. DL 482/79 DE 1979/12/14. RSTA57 ART57 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1980/02/13 IN AD N265 PAG55. AC STAP DE 1980/02/13 IN RLJ ANO114 PAG152. |