Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022636
Data do Acordão:07/05/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:MEDICO MUNICIPAL
REMUNERAÇÃO
PARTIDO MEDICO
Sumário:I - Os medicos Municipais a partir do Dec.Lei 373/79 podiam manter o regime de trabalho ate ai praticado.
II - O regime de trabalho ate ai praticado de permanente disponibilidade, correspondente a natureza de medico de partido, passou a ser remunerado pelo correspondente a letra F do funcionalismo.
Nº Convencional:JSTA00032145
Nº do Documento:SA119880705022636
Data de Entrada:05/21/1985
Recorrente:CM DE SANTIAGO DO CACEM
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3765
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CADM40 ART619 ART624.
DL 42122 DE 1951/01/28.
DL 204-A/79 DE 1979/07/04.
DL 373/79 DE 1979/09/08 ART3 N3 ART11 ART28.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 30/70 DE 1970/11/11 ART624.
DL 310/82 DE 1982/08/03.
D DE 1911/05/25.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1944/07/24.
Referência a Pareceres:P PGR N44/84 DE 1984/10/11 IN DR IIS DE 1985/03/29.
Referência a Doutrina:REVISTA O DIREITO ANO65 PAG14.
REVISTA CIENCIA JURIDICA TOMOVII PAG236.
MARCELLO CAETANO IN O DIREITO ANO69 PAG192.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG342.