Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026971
Data do Acordão:02/22/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO TUTELAR
Sumário:As deliberações punitivas proferidas pelo conselho de administração dos CTT no exercicio do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios, e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00021741
Nº do Documento:SA119900222026971
Data de Entrada:03/14/1989
Recorrente:GARCES , FELISBERTO
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1463
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1988/07/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 49368 DE 1969/11/10 ESTATUTO ANEXO ART1 ART24 N2 ART26 N4.
LOSTA56 ART15 N1 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N2 ART58.
ETAF84 ART4 N3.
CONST82 ART115.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673.