Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026971 |
| Data do Acordão: | 02/22/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO RECURSO CONTENCIOSO RECURSO TUTELAR |
| Sumário: | As deliberações punitivas proferidas pelo conselho de administração dos CTT no exercicio do poder disciplinar de que dispõe são actos administrativos definitivos e executorios, e, por isso, susceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00021741 |
| Nº do Documento: | SA119900222026971 |
| Data de Entrada: | 03/14/1989 |
| Recorrente: | GARCES , FELISBERTO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1463 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT DE 1988/07/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 49368 DE 1969/11/10 ESTATUTO ANEXO ART1 ART24 N2 ART26 N4. LOSTA56 ART15 N1 ART21. LPTA85 ART25 N1. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N2 ART58. ETAF84 ART4 N3. CONST82 ART115. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26904 DE 1990/02/08. AC STA PROC26457 DE 1990/02/08. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 4ED PAG673. |