Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020231
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CUNHA E SILVA
Descritores:ISENÇÃO DE SISA
PARTE INDIVISA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
Sumário:I - A isenção de sisa prevista no n. 22 do art.11 do Código da
Sisa (C.I.M.S.I.S.D.) enbloba tão só o prédio ou uma sua fracção autónoma para habitação.
II - A transmissão isolada de parte indivisa de um prédio ou de uma sua fracção autónoma fica, assim, sujeita ao pagamento de tal imposto autárquico.
Nº Convencional:JSTA00048265
Nº do Documento:SA219971126020231
Data de Entrada:01/24/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GALEGO , NELSON
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART11 N22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/05/25 IN AP-DR DE 1996/12/23.
AC STA PROC20141 DE 1996/12/11.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG21 PAG26.