Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020231 |
| Data do Acordão: | 11/26/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CUNHA E SILVA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SISA PARTE INDIVISA FRACÇÃO AUTÓNOMA |
| Sumário: | I - A isenção de sisa prevista no n. 22 do art.11 do Código da Sisa (C.I.M.S.I.S.D.) enbloba tão só o prédio ou uma sua fracção autónoma para habitação. II - A transmissão isolada de parte indivisa de um prédio ou de uma sua fracção autónoma fica, assim, sujeita ao pagamento de tal imposto autárquico. |
| Nº Convencional: | JSTA00048265 |
| Nº do Documento: | SA219971126020231 |
| Data de Entrada: | 01/24/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | GALEGO , NELSON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST FARO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CIMSISD91 ART11 N22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1994/05/25 IN AP-DR DE 1996/12/23. AC STA PROC20141 DE 1996/12/11. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE ENSAIO SOBRE A TEORIA DE INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PAG21 PAG26. |