Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002283
Data do Acordão:02/17/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO PENAL
ABSOLVIÇÃO
VALOR PROBATORIO
INEXISTENCIA DE FACTO TRIBUTARIO
PRESUNÇÃO LEGAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:Se em processo penal for decidido, com transito, que os factos acusados não ocorreram, e tendo estes constituido a base do titulo executivo, o valor da presunção derivada daquela decisão (artigo
149 do Codigo de Processo Penal) leva a que haja de ser admitida a oposição a execução fiscal iniciada com esse titulo, ainda que o conhecimento da mesma decisão, nos autos, seja posterior a petição de oposição [artigos 176, alinea g), e 181, paragrafo unico, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos].
Nº Convencional:JSTA00005334
Nº do Documento:SA219830217002283
Data de Entrada:05/27/1982
Recorrente:TRINDADE & TEIXEIRA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:146
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CPP29 ART154.
CPCI63 ART1 PARUNICO C ART5 ART28 ART30 ART89 ART90 PAR3 ART134 ART145 PARUNICO ART153 ART154 ART160 PAR3 ART173 ART176 G ART181 PARUNICO ART183.
CCIV66 ART1134.
DL 49408 DE 1969/11/24 ART94 ART127 N1 A.
CPC67 ART474 N3 ART500 ART664 ART675 N1 ART706 N1 ART807 N2.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18 N1.
CPT81 ART1 N2 A.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG545 PAG587 PAG591 PAG594 PAG595.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1950 VIII PAG150.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1956 PAG134.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL PAG401.