Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027695 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1991 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SIMÕES REDINHA |
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| Descritores: | APENSAÇÃO RELAÇÃO DE DEPENDENCIA |
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| Sumário: | I - A relação de dependencia e fundamento de apensação de recursos, interpostos autonomamente. II - Ha relação de dependencia quando o conteudo de um dos actos influencia, necessariamente, o do outro. III - Não ha relação de dependencia entre um acto que nega uma promoção a categoria superior com base na falta de informação de serviço, de "muito bom serviço" e o que, posteriormente, lhe aplica a pena de demissão ainda que relativa a factos anteriores aquela decisão de não promoção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030470 |
| Nº do Documento: | SA119910207027695 |
| Data de Entrada: | 10/31/1989 |
| Recorrente: | JOAQUIM , FERNANDO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | APENSAÇÃO REC CONT. |
| Objecto: | PROC28118. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N1 ART39 N1. |
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Texto Integral