Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 057/12 |
| Data do Acordão: | 02/09/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência do periculum in mora e em sede da ponderação efectuada no quadro do n° 2, do artigo 120° do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13768 |
| Nº do Documento: | SA120120209057 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | B...... E INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |