Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:057/12
Data do Acordão:02/09/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece, em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelo TCA quanto à existência do periculum in mora e em sede da ponderação efectuada no quadro do n° 2, do artigo 120° do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P13768
Nº do Documento:SA120120209057
Recorrente:A......
Recorrido 1:B...... E INFARMED - AUTORIDADE NACIONAL DO MEDICAMENTO E PRODUTOS DE SAÚDE, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: