Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTOS
LIQUIDAÇÃO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0317/10 |
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| Data do Acordão: | 06/23/2010 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ISABEL MARQUES DA SILVA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL FUNDAMENTOS LIQUIDAÇÃO FALTA DE NOTIFICAÇÃO |
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| Sumário: | Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11957 |
| Nº do Documento: | SA2201006230317 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral