Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016980 |
| Data do Acordão: | 04/24/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Para efeitos da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, são de considerar "bens de equipamento afectos ao processo produtivo das mercadorias" apenas aqueles bens de equipamento que concorrem, directa e exclusivamente, mediante uma participação efectiva e permanente, para a produção de determinada mercadoria ate que constitua um "produto acabado" apto a entrar no consumo. |
| Nº Convencional: | JSTA00014435 |
| Nº do Documento: | SA219740424016980 |
| Data de Entrada: | 04/03/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MONDOREL-FABRICA DE LANIFICIOS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/29/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 477 |
| Referência Publicação 1: | AD N151 ANOXIII PAG936 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART359 B. CPC67 ART299 N1 ART485 C. |