Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019049
Data do Acordão:02/15/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:DELEGAÇÃO DE PODERES
DELEGANTE
REQUERIMENTO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
RECURSO CONTENCIOSO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Havendo delegação de poderes, não se configurava acto tácito de indeferimento, à face do artigo 3 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, se a pretensão foi endereçada ao delegante e este a não decidiu no prazo legal (falta de dever legal de decidir).
II - O disposto no artigo 33 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n. 267/85, de
16 de Julho) não é aplicável em recurso interposto antes da entrada em vigor dessa lei.
Nº Convencional:JSTA00035065
Nº do Documento:SAP19900215019049
Data de Entrada:12/18/1987
Recorrente:RODRIGUES , AUGUSTO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:153
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1987/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 290/81 DE 1981/10/14 ART19.
DRGU 78/80 DE 1980/12/15 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
LPTA85 ART33.
CONST82 ART272 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22568 DE 1986/01/28.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG251 PAG359.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG471.