Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0806/17.1BEPNF.SA1 |
| Data do Acordão: | 10/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não cabe à Formação de Apreciação Preliminar conhecer do pedido de remessa do processo ao tribunal competente (artigo 14.º, n.º 2, do CPTA), nem dos efeitos do apoio judiciário sobre as custas. |
| Nº Convencional: | JSTA000P36195 |
| Nº do Documento: | SA1202610150806/17 |
| Recorrente: | AA E OUTRO(S) |
| Recorrido 1: | A..., S.A. E OUTRO(S) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |