Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0806/17.1BEPNF.SA1
Data do Acordão:10/15/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não cabe à Formação de Apreciação Preliminar conhecer do pedido de remessa do processo ao tribunal competente (artigo 14.º, n.º 2, do CPTA), nem dos efeitos do apoio judiciário sobre as custas.
Nº Convencional:JSTA000P36195
Nº do Documento:SA1202610150806/17
Recorrente:AA E OUTRO(S)
Recorrido 1:A..., S.A. E OUTRO(S)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: