Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016837 |
| Data do Acordão: | 11/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | I - Extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir para cobrança do imposto. II - O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza dum processo jurisdicional declarativo da dívida do imposto.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038322 |
| Nº do Documento: | SA219931112016837 |
| Data de Entrada: | 06/02/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | BERNARDO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART104 ART115. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5 N2. |