Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010559 |
| Data do Acordão: | 05/09/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL CONCLUSÕES OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PER SALTUM |
| Sumário: | Se no seu recurso o recorrente alega, e leva as conclusões materia de facto, e suscitada por tal motivo, a questão da incompetencia da Secção para a qual havia o mesmo sido directamente interposto, não pode aquele vir aos autos declarar que prescinde da discussão da aludida materia. |
| Nº Convencional: | JSTA00028089 |
| Nº do Documento: | SA219900509010559 |
| Data de Entrada: | 04/05/1989 |
| Recorrente: | MAXIMINO , SILVANO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 424 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 B. |
| Aditamento: | |