Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010559
Data do Acordão:05/09/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
MODIFICAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTANCIA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO PER SALTUM
Sumário:Se no seu recurso o recorrente alega, e leva as conclusões materia de facto, e suscitada por tal motivo, a questão da incompetencia da Secção para a qual havia o mesmo sido directamente interposto, não pode aquele vir aos autos declarar que prescinde da discussão da aludida materia.
Nº Convencional:JSTA00028089
Nº do Documento:SA219900509010559
Data de Entrada:04/05/1989
Recorrente:MAXIMINO , SILVANO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:424
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 B.
Aditamento: