Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004743
Data do Acordão:02/24/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 5
DECLARAÇÃO MODELO 6
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:Mesmo antes da redacção do artigo 66 do Codigo do Imposto de Transacções, dada pelos Decretos-Leis ns. 374-B/79, de 10 de Setembro, e 400/80, de 25 de Setembro, ja cabia ao alienante grossista fiscalizar as declarações modelo n. 5 ou modelo n. 6 que recebia dos clientes, incluindo a sua validade e veracidade.
Nº Convencional:JSTA00015434
Nº do Documento:SA219880224004743
Data de Entrada:06/03/1987
Recorrente:SOUSA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:228
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART64 ART65 PAR1 PAR2 PAR3 PAR4 ART66 ART105 ART115 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/05/29 IN AP-DR PAG85.
AC STA PROC4185 DE 1987/02/04.
AC STA PROC4194 DE 1987/05/20.
AC STA PROC4030 DE 1987/10/07.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO116 PAG274 PAG275.