Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:077/02
Data do Acordão:04/17/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores: PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
PROCESSO URGENTE.
Sumário:Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso urgente interposto, nos termos do D-L n° 134/98, de 15.5, do acto de adjudicação de empreitada de obra pública, e apresentado em tribunal para além do prazo de 15 dias fixado no art.3°, nº 2, deste diploma.
Nº Convencional:JSTA00057576
Nº do Documento:SA120020417077
Data de Entrada:01/21/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PÚBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE OBRAS PÚBLICAS DE 2001/10/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
Aditamento: