Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0224/13 |
| Data do Acordão: | 02/28/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | A relevância fundamental de uma questão jurídica pode ocorrer quando esta seja de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas leais e institutos jurídicos, seja pelo seu carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15396 |
| Nº do Documento: | SA1201302280224 |
| Data de Entrada: | 02/15/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE OURÉM E A... SA E OUTRA |
| Recorrido 1: | C... SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |