Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0224/13
Data do Acordão:02/28/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:A relevância fundamental de uma questão jurídica pode ocorrer quando esta seja de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolva a aplicação conjunta e harmonizada de diversos diplomas leais e institutos jurídicos, seja pelo seu carácter inovador, seja porque o seu tratamento suscita dúvidas sérias que fluem da jurisprudência ou da doutrina.
Nº Convencional:JSTA000P15396
Nº do Documento:SA1201302280224
Data de Entrada:02/15/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE OURÉM E A... SA E OUTRA
Recorrido 1:C... SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: