Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
JUROS MORATÓRIOS
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Assim sendo a norma que constava do artº 24º, nº 3 do Código de Processo Tributário, na interpretação que, em termos puramente literais, restringe a remissão feita para o regime dos juros compensatórios às situações previstas no seu n.º 2, de atraso na restituição oficiosa dos impostos, traduz a consagração de uma solução legislativa arbitrária e desrazoável, e como tal violadora do princípio da igualdade consagrado no artº 13º da Constituição da República.
III - Deve pois tal norma ser interpretada, em conjugação com o disposto no nº 1 do mesmo normativo e no artº 83º, nº 4 do CPT, no sentido de que os juros indemnizatórios devidos por erro imputável aos serviços determinado em reclamação graciosa ou processo judicial devem ser calculados, para cada imposto, nos termos dos juros compensatórios devidos a favor do Estado.
IV - Os juros moratórios a favor do contribuinte não incidem sobre os juros indemnizatórios e são os definidos na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
CC ART559 N1
LGT ART44 N3 ART102
PORT 291/2003 DE 2003/04/08
SALDANHA SANCHES - MANUAL DE DIREITO FISCAL COIMBRA 2002 PAGS149 E SEGS
SALDANHA SANCHES - ERROS E VÍCIOS NA ATRIBUIÇÃO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS - REVISTA FISCALIDADE N23 PAG12
JORGE LOPES DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 6ED VOLI PAG552
