Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026113 |
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| Data do Acordão: | 09/28/1989 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA AMBIGUIDADE RECLAMAÇÃO FALTA DE OBJECTO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO MATERIALMENTE INEXISTENTE |
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| Sumário: | I - A obscuridade ou ambiguidade resultante de uma alternatividade dos fundamentos não tornam a sentença inexistente juridicamente ou sequer nula. Nesse caso, ha lugar a reclamação prevista no art. 669 do C.P.C.. II - Não e nula a sentença que conheceu de questão que devia conhecer [art. 668, 1, d)], no caso, a questão da falta de objecto mediato, suscitada pela autoridade recorrida. III - Deve ser rejeitado por falta de objecto mediato, o recurso contencioso interposto de um acto que não se prova ter sido praticado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019347 |
| Nº do Documento: | SA119890928026113 |
| Data de Entrada: | 06/16/1988 |
| Recorrente: | CORREIA , FAUSTO |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ESCOLA SUPERIOR AGRARIA DE COIMBRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/18/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5282 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 B C D ART669. LPTA85 ART1. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG113. |
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Texto Integral