Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028341
Data do Acordão:10/04/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
EXCESSO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Não ha nulidade, por excesso de pronuncia, quando a sentença conheça de questão que lhe foi suscitada pelas partes; nem, por omissão de pronuncia, quando ela não conheceu de uma dessas questões por ter a sua apreciação ficado prejudicada por soluções dada a outras.
II - Interposto recurso contencioso de acto que não foi nem tinha que ser publicado ou notificado ao recorrente, cabe a quem invocar a sua extemporaneidade o onus de demonstrar que mediaram mais de dois meses entre a data da interposição do recurso e a de conhecimento pelo recorrente do inicio da execução do acto (art.
28, n. 1, alinea a), e 29 n. 3 da Lei de Processo).
III - A fundamentação por remissão so se verifica quando o autor do acto expressamente remete para concretos elementos de prova que explicitem as razões de facto e de direito justificativas da decisão, não se limitando a deferir a instancia superior a solução da questão em causa.
Nº Convencional:JSTA00028079
Nº do Documento:SA119901004028341
Data de Entrada:05/03/1990
Recorrente:FERNANDES , LUIS E OUTRA
Recorrido 1:TEIXEIRA , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5489
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR CONC.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
CPC67 ART660 N2 ART364 N1 C ART660 N2 ART668 N1 D.
LPTA85 ART25 N1 ART28 N1 A ART29 N3 ART30 ART31 N1.
PORT 413/73 DE 1973/06/09 N1 N2 A N3 N7.
PORT 806/87 DE 1987/09/22 N2 1 B N3.
CCIV66 ART342 N2.
Aditamento: