Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028912
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:CARREIRA DIPLOMÁTICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONCURSO DE PROMOÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - O DL n. 146/90, de 8 de Maio, confinando-se dentro dos limites da autorização legislativa conferida ao Governo pela Lei n. 2/88, de 26 de Janeiro, não enferma de inconstitucionalidade orgânica.
II - Não está fundamentado de facto o despacho que homologa deliberação classificativa, para a promoção à categoria de ministro plenipotenciário de 2 classe, que se limita a enunciar os critérios valorativos utilizados, de forma vaga e genérica e a atribuir uma notação global a cada candidato.
Nº Convencional:JSTA00037286
Nº do Documento:SA119930601028912
Data de Entrada:11/08/1990
Recorrente:MACHADO , FERNANDO
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1990/07/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL.
Legislação Nacional:DL 34-A/89 ART11 N4.
DL 146/90 ART1 N2.
L 105/88 DE 1988/08/31.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 I.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART1 ART3 N2.
CONST89 ART168 N1 V ART201 N1 C ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28630 DE 1992/07/07.
AC TC N142/85 IN AC TC V6 PAG81.
AC STAPLENO PROC25569 DE 1991/01/24.
AC STA DE 1987/06/04 IN AP-DR PAG1095.