Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0856/09
Data do Acordão:10/29/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Sumário:I - É nula a sentença que, em recurso contencioso, se não pronuncia sobre a questão suscitada da definitividade horizontal do acto impugnado – art.º 668, n.º 1, d), primeira parte, do CPC.
II - O STA não pode suprir essa omissão, em face do disposto no art.º 731, n.º 1, o que determina a baixa do processo ao TAF, nos termos do n.º 2, depois de anulada a sentença por omissão de pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P11045
Nº do Documento:SA1200910290856
Recorrente:COMISSÃO DE INSCRIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: