Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018267
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONDICIONAL
LICENCIAMENTO CONDICIONADO
CONDITIO JURIS
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
Sumário:I - Não e acto sob condição o despacho que concede um licenciamento de obras "com a condição de se cumprirem os regulamentos".
II - O consignar-se no acto, uma conditio juris constitui mera redundancia.
III - E permitida a revogação de acto constitutivo de direitos ilegais, no prazo de 30 dias apos a interposição do recurso contencioso desse acto.
Nº Convencional:JSTA00012095
Nº do Documento:SA119850321018267
Data de Entrada:12/15/1982
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO E OUTROS
Recorrido 1:TEIXEIRA , AMERICO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:993
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
CPC67 ART342 N2 ART343 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/03/02 IN AD N260 PAG1092.
AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG877.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG567.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI.